Após uma intensa atuação em defesa da segurança do exercício da advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) celebrou a aprovação do Projeto de Lei (PL) 212/2024 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (28/8). O PL propõe a inclusão do homicídio qualificado contra advogados no Código Penal, além de estabelecer uma causa especial de aumento de pena para lesões corporais dolosas cometidas contra advogados durante o exercício de suas funções ou em decorrência delas.
Votação do Projeto de Lei
O Projeto de Lei foi votado em regime de prioridade concedido pela presidente da Comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC). A proposta foi consolidada em um substitutivo apresentado pelo relator, Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que ressaltou a necessidade de endurecer as sanções penais para crimes cometidos contra advogados, devido ao aumento dos ataques direcionados a esses profissionais. O substitutivo aprovado prevê que os crimes de homicídio e lesão corporal grave ou seguida de morte praticados contra advogados ou seus familiares sejam considerados crimes hediondos, com penas mais severas.
A Importância da Aprovação
O presidente da OAB, Beto Simonetti, comemorou a aprovação do projeto na CCJ, enfatizando o papel fundamental da OAB na defesa das prerrogativas da advocacia. Segundo ele, a inclusão do homicídio qualificado contra advogados e o aumento das penas para lesões corporais são avanços significativos na proteção da classe, que se depara com riscos diários no exercício de suas funções em defesa da justiça e dos direitos da sociedade.
O vice-presidente, Rafael Horn, afirmou que o Conselho Federal da OAB continuará acompanhando de perto o trâmite do PL 212/2024 no Plenário da Câmara. Ele reforçou o compromisso da OAB com a defesa intransigente das prerrogativas da advocacia e a segurança dos profissionais que atuam em nome da justiça. A OAB continuará atuando para que o Projeto se torne lei, ressaltando o compromisso com a proteção dos advogados que estão na linha de frente da justiça.
Desde o início do ano, o Conselho Federal da OAB tem trabalhado incansavelmente junto ao Congresso para garantir as prerrogativas da classe, especialmente no que diz respeito à segurança dos mais de 1,4 milhão de advogados e advogadas. A luta do Conselho ganhou força após o assassinato da advogada Brenda Oliveira, ocorrido em janeiro, enquanto ela exercia sua profissão no município de Santo Antônio (RN).
A sessão da CCJ foi acompanhada pelo secretário-adjunto da Comissão Nacional de Legislação da OAB, Rafael Piva.