A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável, nesta terça-feira (13/8), ao Projeto de Lei (PL) 212/2024, que tem como objetivo estabelecer uma causa especial de aumento de pena para crimes cometidos contra profissionais da advocacia durante o exercício de suas funções ou em decorrência delas. O substitutivo ao PL, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), recebeu apoio da CCJ.
Alterações no Código Penal
O PL, de autoria do deputado estadual Vinícius Carvalho (Republicanos-SP), também propõe a tipificação do homicídio qualificado quando praticado contra advogados e advogadas. O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) tem buscado pressionar o legislativo para a aprovação do projeto, com o intuito de garantir a segurança e a liberdade da classe advocatícia.
O presidente do CFOAB, Beto Simonetti, afirmou que a prioridade do Conselho é assegurar a proteção da classe e ressaltou a importância de se aprovar o PL. Durante a sessão da CCJ, o deputado relator do projeto, Ricardo Ayres, elogiou a postura do CFOAB em prol da aprovação da pauta e registrou a atuação brilhante do presidente da Ordem, Beto Simonetti, e do vice-presidente, Rafael Horn.
Justificativa do parecer
No parecer apresentado, Ayres destacou o número crescente de crimes de homicídio e lesão corporal contra advogados no exercício de suas funções. Segundo ele, é necessário classificar o homicídio como qualificado e estabelecer uma causa específica de aumento de pena para crimes de lesão corporal dolosa, tendo em vista que o comportamento dos infratores compromete diretamente o funcionamento adequado do sistema de justiça e afronta os poderes constituídos.
Após a inversão da pauta para que o projeto fosse o segundo a ser deliberado e a emissão do parecer favorável com substitutivo de Ricardo Ayres, foi concedido ao deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) um pedido de vista por duas sessões.