A comissão temporária sobre inteligência artificial está prestes a votar o projeto de lei (PL) 2.338/2023, que tem como objetivo regulamentar o desenvolvimento e uso dessa tecnologia no Brasil. A reunião está agendada para quarta-feira (12), às 14h.
Proposta de RegulamentaçãoO senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou um substitutivo ao texto original do projeto. Essa proposta teve como base o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas especializados no assunto, que estudou o tema em 2022.
De acordo com o substitutivo apresentado, os sistemas de inteligência artificial desenvolvidos exclusivamente para fins de defesa nacional, aqueles utilizados para atividades de pesquisa e os que não são disponibilizados no mercado ficarão fora da regulamentação. Além disso, os sistemas usados por pessoas físicas exclusivamente para fins particulares e não econômicos também não serão sujeitos às regras estabelecidas.
O texto acrescenta ainda que, antes de serem colocados em operação, os sistemas de inteligência artificial devem passar por uma avaliação preliminar realizada pelos seus desenvolvedores e fornecedores. O objetivo dessa avaliação é determinar o grau de risco do aplicativo.