A Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que altera regras de inelegibilidade
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, que modifica a contagem de início e o prazo de duração, além de outras regras relacionadas à inelegibilidade. O projeto, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), pretende tornar o período de inelegibilidade único, estabelecendo-o em oito anos a partir de eventos específicos.Pela legislação atual, um político que se torna inelegível fica impedido de se candidatar, não podendo concorrer nas eleições que ocorrerem durante o restante de seu mandato e nos oito anos seguintes ao término da legislatura. Uma legislatura é um período de quatro ou oito anos, durante o qual as atividades legislativas são realizadas.O projeto aprovado pela CCJ busca modificar a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64, de 1990). Caso seja sancionado como lei, as novas regras terão aplicação imediata, inclusive para condenações que ocorreram antes da mudança. O relator do projeto, senador Weverton (PDT-MA), defende que a proposta aprimora a legislação eleitoral, trazendo objetividade e segurança jurídica ao estabelecer claramente o início e o término da contagem de inelegibilidades.Uma das alterações propostas pelo projeto é que, em casos de condenação por abuso de poder político ou econômico pela Justiça Eleitoral, o candidato ficará inelegível apenas quando houver cassação do mandato, diploma ou registro, o que não é exigido atualmente. Além disso, o projeto fixa um limite máximo de 12 anos para condenações por inelegibilidade, mesmo em casos de condenações sucessivas em processos diferentes.Quanto ao afastamento da inelegibilidade, segundo o texto, as condições de elegibilidade devem ser analisadas no momento do registro da candidatura. No entanto, a Justiça Eleitoral poderá reconhecer novas alterações jurídicas ou fatos que anulem a inelegibilidade, desde que essas alterações ocorram até a data da diplomação. Atualmente, qualquer mudança após o registro pode afastar a inelegibilidade.A aprovação do projeto pela CCJ foi elogiada pelo presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que destacou a importância de se estabelecer um prazo razoável para o cumprimento da pena de inelegibilidade, evitando que pessoas fiquem condenadas por longos períodos sem poder exercer atividades políticas. Vários senadores manifestaram apoio à proposta, argumentando que a inelegibilidade não deve ser perpétua e que o eleitor deve ter a palavra final na avaliação dos candidatos.