A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que proíbe plataformas de aplicativos de mensagem instantânea, como WhatsApp e Telegram, de bloquearem usuários sem a devida autorização judicial. Essa proposta, que modifica o marco civil da internet, garante ainda aos usuários a possibilidade de escolher quais mensagens desejam receber.
Aprovação do Substitutivo
O substitutivo da relatora, deputada Nely Aquino (Pode-MG), ao Projeto de Lei 6236/16, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), foi aprovado na quarta-feira (2). O projeto original apenas impedia o bloqueio de usuários.
A autora da proposta destaca que o bloqueio automático de contas com base em denúncias isoladas representa um problema. Ela menciona o caso do WhatsApp, onde enviar mensagens para vários destinatários pode resultar em suspensões de conta devido a algumas recusas, sem que haja contestação.
Modificações no Projeto
A relatora fez alterações no projeto para deixar explícita a possibilidade de bloqueios mediante ordens judiciais e para permitir que os usuários desativem contatos ou conteúdos específicos (opt-out). “O substitutivo obriga o provedor de aplicações a garantir ao titular da conta o direito de gerenciar o uso de seus dados pessoais e a optar por não receber comunicações indesejadas”, explica a relatora.
Segundo ela, a medida busca eliminar a prática abusiva das prestadoras de serviços de conexão e dos provedores de aplicações ao bloquear integralmente contas de usuários sem critérios de verificação adequados.
Próximos Passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.