A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados endossou um projeto de lei que estabelece a publicação de uma portaria pelo Ministério da Saúde, incluindo a relação de vacinas obrigatórias. Esta proposta modifica a Lei de Vigilância Epidemiológica, que determina que é responsabilidade do Ministério da Saúde desenvolver o Programa Nacional de Imunizações, o qual especificará as vacinações, incluindo aquelas de caráter obrigatório.
Alterações no Programa Nacional de Imunizações
Atualmente, o Programa Nacional de Imunizações disponibiliza um calendário vacinal desde o nascimento. Com a nova proposta, um parágrafo será adicionado a esta lei, estabelecendo que as vacinas que são obrigatórias deverão ser definidas através de portaria.
Aprovação e Flexibilidade
O Projeto de Lei 776/24 foi aprovado com o parecer favorável do relator, o deputado Jorge Solla (PT-BA). Segundo ele, a utilização da portaria proporcionará maior flexibilidade para modificar o calendário vacinal em resposta a surtos, surgimento de novas doenças ou alterações nas recomendações internacionais.
“A normatização específica por portaria do Ministério da Saúde não só fortalece o Programa Nacional de Imunizações (PNI), mas também diminui incertezas, assegurando uma aplicação uniforme das vacinas obrigatórias em todo o país”, reforçou Solla.
A proposta também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tornando a vacinação de crianças obrigatória de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde, ao invés de ser uma responsabilidade atribuída apenas às autoridades sanitárias.
Próximos Passos
O PL 955/24, que estava tramitação apensada e aborda o mesmo assunto, foi rejeitado. O novo projeto segue em caráter conclusivo e será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se transforme em lei, requer aprovação da Câmara e do Senado.