Projeto de Lei que torna imprescritível a indenização ao meio ambiente é aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1680/21, proposto pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que estabelece a imprescritibilidade da indenização ou reparação de danos causados ao meio ambiente. Essa medida implica a ausência de prazo para a proposição de ações judiciais relacionadas a danos ambientais ou aplicação de penalidades.
Decisão do Supremo Tribunal Federal embasa entendimento atual da Justiça brasileira
Atualmente, essa é a compreensão da Justiça brasileira devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com repercussão geral. Essa decisão envolveu o caso de madeireiros condenados por desmatamento ilegal, que foram obrigados a indenizar a comunidade indígena Ashaninka Kampa, no Acre. O Projeto de Lei em questão visa incluir essa regra na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.O relator do projeto, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), recomendou a aprovação da proposta, destacando que ela amplia a proteção estabelecida pelo STF. Segundo Queiroz, o projeto adiciona aos direitos dos afetados por desastres ambientais os danos individuais e individuais homogêneos, o que está perfeitamente alinhado com os tempos atuais da sociedade de riscos em que vivemos.Os direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de um único fato gerador, afetando pessoas individualmente ao mesmo tempo e da mesma forma, independentemente de se restringirem a um único indivíduo. Os direitos do consumidor são exemplos típicos de direitos individuais homogêneos.Os próximos passos para a tramitação do projeto serão definidos pela Câmara dos Deputados.