O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 9/25 busca a suspensão da portaria emitida pelo Ministério da Justiça, que instituiu o Núcleo Estratético de Combate ao Crime Organizado. Este grupo é formado por órgãos federais com a missão de desenvolver estratégias para enfrentar esse tipo de crime.
Análise do Projeto
A proposta atualmente está sob avaliação na Câmara dos Deputados. A portaria foi publicada em janeiro, e o deputado Marcos Pollon (PL-MS), que solicita a suspensão da norma, critica a ausência de participação de órgãos centrais e fundamentais do Sistema de Segurança Pública, como as polícias militares e civis estaduais.
Crítica ao Modelo
Pollon argumenta que a criação de um núcleo que centraliza a gestão do combate ao crime organizado, sem a integral participação dessas instituições, resulta em um modelo incompleto que não captura a complexidade da problemática. De acordo com a Constituição, cabe ao Congresso a prerrogativa de suspender normas que superem os limites do poder regulamentar do Executivo.
O PDL 9/25 será submetido à análise nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, além de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), antes de ser levado ao Plenário. Para que se torne lei, a proposta deve ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.