Participantes de audiência pública realizada pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados afirmaram que é necessário remunerar o trabalho exercido por conciliadores e mediadores de Justiça, pois atualmente a remuneração é incerta e não há regras claras para esse tipo de trabalho. Um projeto de lei (PL 233/23) em tramitação no Senado propõe a inclusão de um dispositivo ao Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para garantir que conciliadores e mediadores sejam remunerados nas audiências que excederem um percentual de audiências não remuneradas previstas em lei. O pagamento seria responsabilidade da União ou do estado, de acordo com a tabela estabelecida pelo tribunal.
A importância da conciliação e mediação na solução de conflitos
A conciliação e a mediação são métodos alternativos de solução de conflitos que têm como objetivo auxiliar qualquer cidadão na busca por uma solução para um problema, sem a necessidade de recorrer a decisões judiciais. A juíza federal Rosimayre Gonçalves destaca que a conciliação permite que o cidadão tenha voz no processo, proporcionando um ganho significativo na cidadania. Além disso, a redução de custos e a rapidez na resolução são benefícios para a sociedade como um todo. No entanto, apesar da importância desses profissionais, ainda não existe uma regulamentação clara para a remuneração dos conciliadores e mediadores.