O Projeto de Lei 2132/24, que está atualmente em andamento na Câmara dos Deputados, sugere alterações importantes nas diretrizes relacionadas às procurações em processos judiciais. Entre as mudanças, destaca-se a ampliação das informações requeridas e a definição de um prazo máximo de 120 dias para a validade do documento. Esta proposta, defendida pelo deputado Pedro Aihara, visa combater a prática conhecida como advocacia predatória, porém enfrenta oposição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que alega que as novas exigências podem dificultar o exercício da advocacia e o acesso à Justiça.
Novas Exigências do PL 2132/24
O PL 2132/24 estipula que as procurações, que são documentos pelos quais uma pessoa ou empresa autoriza um advogado a agir em seu nome em processos judiciais, precisem conter informações específicas além do nome e do registro profissional do advogado. O projeto determina que as procurações devem incluir:
As novas exigências visam essencialmente a proibição do uso de procurações genéricas, frequentemente relacionadas à prática da advocacia predatória. De acordo com o deputado Aihara, essa prática ocorre quando advogados utilizam uma única procuração para ajuizar repetidas ações idênticas, o que acaba sobrecarregando o sistema judiciário e prejudicando o atendimento ao público.
Avaliação das Implicações na Advocacia
As modificações sugeridas no PL 2132/24 têm impactos diretos tanto para advogados quanto para seus clientes. A necessidade de informações mais detalhadas e a limitação da validade das procurações podem trazer dificuldades para profissionais que lidam com processos que demandam mais tempo, como casos empresariais ou de direito do consumidor, dificultando a manutenção da procuração durante todo o processo.
A restrição de 120 dias pode ainda resultar em um aumento na burocracia, obrigando os advogados a renovarem as procurações com frequência, o que pode gerar custos adicionais e complexidade tanto para os clientes quanto para a prática da advocacia. Na prática, isso pode atrasar os processos e dificultar o acesso expedito à Justiça, afetando diretamente os cidadãos que precisam de assistência jurídica contínua.
Reações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Em resposta ao PL 2132/24, a OAB emitiu uma nota expressando sua oposição às novas exigências. A entidade argumenta que o projeto compromete direitos fundamentais, como a liberdade de atuação da advocacia e o acesso à Justiça. Segundo a OAB, ao estabelecer restrições nas procurações, a proposta dificulta o exercício da advocacia, uma vez que aumenta a burocracia envolvida na representação judicial e pode inviabilizar a atuação de advogados em casos mais complexos e prolongados.
A OAB comprometeu-se a dialogar com os parlamentares para esclarecer os riscos que esse projeto acarreta e busca o seu arquivamento. De acordo com a entidade, as mudanças sugeridas no Código de Processo Civil (CPC) representariam um obstáculo desnecessário, prejudicando a defesa dos direitos dos cidadãos e elevando os custos da prática advocatícia. A OAB argumenta que as novas exigências impactam particularmente os advogados que atuam em áreas como direito de família, trabalhista e empresarial, onde os processos frequentemente requerem um acompanhamento extenso.
O deputado Pedro Aihara defende que o PL 2132/24 é uma ação necessária para conter a advocacia predatória, que ocorre quando profissionais utilizam procurações amplas para multiplicar ações idênticas em benefício de um único cliente, visando maximizar indenizações. De acordo com Aihara, essa prática gera uma acumulação de processos nos tribunais, o que prejudica a agilidade do Judiciário e a qualidade das decisões judiciárias.
Reflexão Final
A discussão sobre o PL 2132/24 levanta questões cruciais sobre o equilíbrio entre a necessidade de otimizar o funcionamento do sistema judiciário e a preservação dos direitos fundamentais de acesso à Justiça e ao exercício da advocacia. Embora a proposta tenha o objetivo de coibir práticas abusivas que sobrecarregam o Judiciário, a preocupação com o aumento da burocracia e seus efeitos negativos para advogados e clientes é legítima.
Enquanto o projeto continua sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a OAB permanece vigilante, comprometida em defender os interesses da classe advocatícia e dos cidadãos. Os desdobramentos dessa proposta serão monitorados de perto, uma vez que podem resultar em mudanças significativas na relação entre advogados e clientes, assim como afetar o acesso à Justiça de maneira mais ampla.