A proposta de lei que começa a tramitar na Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado estabelece penas severas para o porte de arma de fogo quando a pessoa estiver sob a influência de álcool ou de substâncias psicoativas. A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) apresenta o projeto de lei (PL) 706/2024, que busca modificar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), tornando essa conduta um crime sem possibilidade de fiança e aumentando as penas quando o porte da arma não é autorizado e quando se trata de armas de uso restrito.
Detalhes sobre a legislação atual
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento já previne a revogação automática da autorização de porte de arma de fogo em casos onde o portador é detido em estado de embriaguez ou sob efeitos de substâncias químicas ou alucinógenas. Entretanto, para Soraya Thronicke, essa legislação não é suficiente para lidar com a seriedade da situação. De acordo com seu projeto, um portador autorizado de arma que estiver sob influência de substâncias psicoativas que causam dependência poderá enfrentar penas de 3 a 5 anos de reclusão, além de multa e a suspensão ou proibição da autorização para porte. Caso o porte não tenha sido autorizado, a pena de reclusão poderá variar de 4 a 6 anos. Para armas de uso restrito, as penalidades aumentam para 4 a 7 anos de reclusão se o porte for autorizado e de 5 a 8 anos se não for autorizado.
Pontos discutidos e próximos passos
A senadora também faz referência a uma interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a inafiançabilidade de crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, algo que ela espera corrigir com o seu projeto. Soraya argumenta que o agente que porta arma de fogo (permitida ou restrita) sob influência de álcool ou qualquer substância psicoativa que cause dependência comete um crime de considerável gravidade, já que não está em plena capacidade de agir de maneira prudente e legal, nem possui a habilidade técnica e aptidão psicológica necessárias para manusear uma arma na justificativa do PL 706/2024.
O projeto ainda está em espera pela designação de um relator na CSP e, após essa etapa, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se obtiver aprovação, será então discutido na Câmara dos Deputados.