O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que invalide quatro alterações constitucionais que exigem a execução obrigatória das emendas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União, chamadas de emendas impositivas. Esse pedido foi feito por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7697.
Argumento do PSOL
De acordo com o partido, além de violar os princípios de separação dos Poderes, as quatro alterações feitas no texto constitucional também ferem os princípios federativos e democráticos, comprometendo a independência e a harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo.
Alterações questionadas
As Emendas Constitucionais (ECs) 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022 estão sendo questionadas pelo PSOL. O partido argumenta que cabe ao presidente da República formular a política orçamentária e encaminhar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Constituição. No entanto, esse equilíbrio de poderes tem sido gradualmente desequilibrado por emendas constitucionais que ocorreram desde 2015, para afirmar a primazia do Legislativo na determinação das despesas orçamentárias.
A EC 86/2015 criou o orçamento impositivo, permitindo as emendas parlamentares individuais. A EC 100/2019 introduziu a emenda de bancada. A EC 105/2019 permitiu a transferência dos recursos de emendas individuais sem vinculação a uma finalidade específica. Por fim, a EC 126/2022 aumentou o percentual de receita destinado às emendas parlamentares.
O PSOL solicita uma medida liminar para suspender a eficácia das alterações e, consequentemente, a execução obrigatória das emendas parlamentares impositivas, com exceção daquelas que já foram empenhadas, liquidadas e pagas. A ADI foi designada ao ministro Flávio Dino por prevenção.