Comemorações e Reflexões sobre a LGPD
Na quarta-feira, 18 de setembro, celebra-se o quarto ano desde a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Esta legislação regula a privacidade e o tratamento de dados pessoais, trazendo significativas alterações no Marco Civil da Internet. Além do aspecto comemorativo, a data propicia uma reflexão acerca do grau de maturidade das empresas em relação ao cumprimento dessas normas. Conforme uma pesquisa da TIC Provedores, de 2023, apenas 40% das empresas brasileiras contam com um setor dedicado à proteção da privacidade dos dados. Em contrapartida, o Painel LGPD nos tribunais, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e o Jusbrasil, com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), indicou que as diretrizes da LGPD estão sendo cada vez mais aplicadas nas decisões judiciais no Brasil.
Aumento das Decisões Judiciais Baseadas na LGPD
O estudo evidenciou que entre 2022 e 2023, houve um aumento no número de sentenças que consideram as normas da LGPD, saltando de 665 para 1.206. Em 2021, o total foi de apenas 274 decisões. “Durante esses quatro anos, as organizações enfrentaram vários desafios para estabelecer uma cultura que respeite tanto as normas locais quanto internacionais de privacidade e proteção de dados, sempre focando no aspecto mais crucial dessa narrativa: o titular dos dados pessoais. Esta data representa uma ótima oportunidade para relembrarmos as conquistas realizadas pela comunidade e pela ANPD até o momento, que têm sido cruciais para o fortalecimento da legislação”, declara Camila Morais, sócia institucional do escritório de advocacia MTA.Entre os principais aspectos da regulamentação, a advogada destaca as diretrizes direcionadas aos pequenos agentes de tratamento, sanções e a dosimetria das penalidades administrativas, e a transferência internacional de dados, entre outros. Ela enfatiza que este é um momento propício para discutir conceitos, processos, normas e possíveis melhorias, além de novas soluções, em face da contínua inovação tecnológica presente no ambiente corporativo.“Com certeza, os desafios que as autoridades e empresas enfrentarão serão constantes, porém, é evidente que o Brasil não ficou para trás nessa trajetória e se posiciona na vanguarda quando se trata de respeito à privacidade e proteção dos dados dos cidadãos,” conclui.