A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou uma nova exigência fiscal que determina a entrega da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). Essa medida tem como objetivo aumentar a transparência e o controle sobre os contribuintes que se beneficiam dessas vantagens.
Informações sobre a nova declaração
A Dirbi é obrigatória para os contribuintes que usufruem dos incentivos listados no Anexo Único da Instrução Normativa (IN) 2.198/2024. Entre os benefícios contemplados estão os programas Perse, Reidi, Reporto, assim como incentivos relacionados a produtos farmacêuticos e à desoneração da folha de pagamento.
De acordo com a IN, a Dirbi deve ser apresentada mensalmente de forma centralizada pelo estabelecimento matriz do contribuinte. A não apresentação da declaração dentro do prazo estipulado, ou sua entrega em atraso, sujeita o contribuinte a penalidades financeiras que são calculadas com base na receita bruta mensal.
Essa medida faz parte dos esforços da Receita Federal para garantir o cumprimento das obrigações fiscais e o uso adequado dos benefícios tributários concedidos pelo governo.
Autor: GRM Advogados - grm.com.br