A Câmara dos Deputados aprovou diversas propostas de regulamentação este ano. Uma delas foi o Projeto de Lei Complementar 68/24, que faz parte da reforma tributária. Além disso, houve a aprovação da reformulação do ensino médio (PL 5230/23), a imposição de penas maiores para assassinato em escolas (PL 3613/23) e a criação de um cadastro de condenados por crimes contra a mulher (PL 1099/24).
Projetos de ajuda ao Rio Grande do Sul
Diversos projetos de ajuda ao Rio Grande do Sul também foram aprovados, como a proposta de emenda à Constituição que reserva 5% das emendas parlamentares à Defesa Civil (PEC 44/23).
Medidas relacionadas a energia e meio ambiente
O marco regulatório da produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono (PL 2308/23) e os incentivos para combustíveis renováveis (PL 327/21) também foram temas aprovados.
No total, a Câmara dos Deputados aprovou 98 propostas em Plenário neste primeiro semestre. Entre elas, havia 64 projetos de lei, 2 propostas de emenda à Constituição, 4 medidas provisórias, 5 projetos de lei complementar, 20 projetos de decreto legislativo e 3 projetos de resolução.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou 107 projetos de lei em caráter conclusivo, ou seja, que não precisam passar pelo Plenário.
Medidas para amenizar efeitos da enchente no Rio Grande do Sul
Para amenizar os efeitos da enchente que atingiu o Rio Grande do Sul, a Câmara aprovou diversas medidas, como a suspensão da dívida do estado com a União por 36 meses (PLP 85/24), a isenção do Imposto sobre Produto Industrializados (IPI) para os afetados pela inundação que comprarem móveis e eletrodomésticos da linha branca (PL 4731/23) e o perdão ou adiamento de parcelas de financiamentos rurais (PL 1536/24).
Iniciativas de inclusão
Entre os projetos relacionados a iniciativas de inclusão, a Câmara aprovou uma política nacional para cuidar de pessoas com Alzheimer e outras demências (PL 4364/20), o estímulo à contratação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA (PL 5813/23) e a criação da tarifa social de água e esgoto para pessoas de baixa renda (PL 9543/18).
Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover)
Na área econômica, foi aprovado o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que prevê incentivos tributários à indústria automobilística em troca da produção de veículos que emitam menos gases do efeito estufa (PL 914/24). No mesmo projeto, foi prevista a taxação de produtos importados de até 50 dólares.
Outras medidas aprovadas pela Câmara incluem a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para financiar equipamentos e serviços nas áreas de educação, saúde e segurança pública (PL 858/24), e a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) para financiar projetos de infraestrutura, indústria, inovação e micro, pequenas e médias empresas (PL 6235/23).