O senador Rodrigo Pacheco, que preside o Congresso Nacional, descreveu a aprovação da reforma tributária como um marco histórico para o Brasil. Ele comparou esse momento à construção de Brasília, afirmando que a reforma foi também uma obra; uma obra da democracia. Pacheco participou da cerimônia de sanção, realizada na quinta-feira (16), com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que regulamentou a reforma tributária focada no consumo. O evento, que teve lugar no Palácio do Planalto, contou com a presença de ministros, senadores e deputados. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que estabelece as novas diretrizes, foi aprovado em dezembro no Senado e na Câmara.
A importância da reforma
Pacheco ressaltou que os projetos de reforma estavam há décadas sem progresso e elogiou o empenho do Congresso e da população nos diversos setores. Ele expressou gratidão aos relatores do texto no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), e na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG), destacando o trabalho de pesquisa, reflexão, análise técnica, escuta atenta, conciliação de interesses, contraste de ideologias e embate de pontos de vista a favor do progresso do país. O senador enfatizou que essa reforma tem como objetivo reverter a tendência historicamente recessiva do sistema tributário brasileiro, e que é alinhada com os objetivos fundamentais do país, prevendo um crescimento econômico de 10% a 15% nos próximos anos.
Opiniões e Avaliações
Durante seu discurso, o senador Eduardo Braga citou que o Brasil enfrentava um verdadeiro manicômio tributário, com impostos em cascata que prejudicavam a população e o setor produtivo, afastando investimentos e gerando um grande litígio jurídico. Segundo o relator, a partir de 2023, com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 132, que alterou o Sistema Tributário Nacional, tudo começou a mudar. Ele revelou que o Legislativo foi capaz de escutar as demandas de diversos segmentos do setor produtivo, resultando em 2,3 mil emendas no texto da regulamentação apenas no Senado.
O presidente Lula recordou as dificuldades enfrentadas na tramitação de propostas anteriores de reforma tributária e definiu a regulamentação da nova proposta como um milagre. Ele destacou a importância do diálogo democrático para a aprovação de uma medida dessa magnitude, observando que tal conquista só é possível em um regime democrático.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mencionou que a reforma trará avanços significativos em médio prazo para a população brasileira. A partir de 2027, muitas empresas que duvidavam da reforma já começam a ver o Brasil com mais otimismo, pois o atual sistema tributário é considerado como um dos dez piores do mundo, conforme avaliação do Banco Mundial.
Novas Diretrizes Tributárias
Com a reforma, cinco tributos existentes — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — serão substituídos por dois novos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), ambos incidindo sobre o consumo. Além disso, será introduzido o Imposto Seletivo (IS), que atuará como uma sobretaxa para desestimular o consumo de bens e serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
Essa nova estrutura tributária passará por uma transição gradual a partir de 2026, com plena implementação prevista para 2033. No primeiro ano, não haverá cobrança dos novos tributos, funcionando como um período experimental onde as notas fiscais indicarão taxas-testes para a CBS e o IBS.
Vetos e Decisões do Governo
O governo também decidiu vetar partes do projeto que isentariam fundos de investimento e fundos patrimoniais do pagamento dos impostos unificados que entrarão em vigor no novo modelo, argumentando que esses benefícios fiscais não estão previstos na Constituição. Igualmente, foi negada a exceção que permitiria que o Imposto Seletivo não incidisse sobre exportações de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Além disso, o presidente Lula vetou a criação da Escola de Administração Fazendária (Esaf) dentro do Ministério da Fazenda, assim como o desconto de 60% na taxação de seguros para dispositivos furtados ou roubados, e serviços relacionados à proteção de transações bancárias indevidas.