Na última segunda-feira (6), representantes do Ministério da Previdência realizaram um alerta sobre os riscos da pejotização, que é a prática de contratar trabalhadores como Pessoa Jurídica (PJ), ou seja, dentro de um modelo empresarial. Eles afirmam que essa tendência pode resultar na extinção do sistema de previdência social tal como o conhecemos no Brasil.
Impactos da Pejotização na Previdência Social
Adroaldo da Cunha, secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, destacou em uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) que a pejotização representa não apenas uma mudança na previdência, mas a verdadeira destruição do modelo de Previdência Social vigente no país. Essa audiência, convocada pelo ministro Gilmar Mendes, reuniu 78 participantes, incluindo representantes do governo, sociedade civil e do setor empresarial.
Ele acrescentou que a pejotização resultaria na exclusão dos trabalhadores sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que deixaria a sociedade e o Estado em um dilema: arcar com um aumento significativo nas despesas previdenciárias ou, alternativamente, implementar reformas que implicariam cortes substanciais nas proteções sociais. Adroaldo ressaltou que 73% da receita da Previdência provém da folha de pagamento dos empregados contratados pela CLT e que a troca de 10% desses trabalhadores para o regime de PJ acarretaria uma perda anual de cerca de R$ 47 bilhões.
Consequências da Mudança nos Contratos de Trabalho
A pejotização tem vindo a substituir os contratos regulares de trabalho, reduzindo as responsabilidades trabalhistas das empresas, que não precisam mais contribuir para a previdência ou para o FGTS, fato que gera enormes déficits ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Frequentemente, essa prática é considerada pela Justiça do Trabalho como um tipo de fraude.
Segundo Eduardo da Silva Pereira, diretor do Departamento de Regime Geral da Previdência Social do INSS, o envelhecimento da população acentua a necessidade de financiamento da Previdência. Ele alertou que o aumento da pejotização só irá piorar essa situação. A pejotização, segundo ele, desmantela o acordo social que estabelecia um financiamento colaborativo entre empregadores, trabalhadores e o governo.
Durante a audiência pública, especialistas enfatizaram a urgência de um novo modelo de financiamento para preservar a arrecadação da Previdência Social. O economista Felipe Salto, ex-secretário da Fazenda do governo de São Paulo, acredita que a pejotização chegou para ficar e que não há como voltar atrás. Para ele, as novas dinâmicas no mercado de trabalho e a adoção de novas tecnologias são irreversíveis.
Salto acredita que será necessário repensar as formas de arrecadação para garantir a sustentabilidade das políticas públicas, especialmente da Previdência Social. Ele sugeriu a implementação de uma tributação progressiva sobre pessoas jurídicas, particularmente aquelas que operam como uniprofissionais, e a consolidação dos diversos regimes (MEI, Simples, uniprofissionais e CLT) para beneficiar o financiamento do Estado.