O ministro Flávio Dino, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se nesta quinta-feira (29) afirmando que não é papel do Judiciário fazer mudanças no sistema tributário do país.
Contexto do Julgamento
A declaração do ministro surgiu durante o processo em que a Corte analisa a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre as remessas de dinheiro para o exterior. Este julgamento tem implicações financeiras que envolvem aproximadamente R$ 20 bilhões em arrecadação.
Crítica à Aumento do IOF
Durante sua fala, Dino mencionou uma postagem recente do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que criticou a decisão do governo de aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Ele também defendeu a necessidade de uma reforma no sistema tributário, ressaltando que tal ação não deve ser realizada pelo Judiciário.
“É necessário redesenhar o sistema tributário pátrio, mas essa responsabilidade cabe ao Congresso Nacional e ao governo”, disse o ministro.
Ao votar a favor da manutenção da legislação que permite a incidência da Cide nas remessas, Dino também ressaltou a importância da segurança jurídica nas questões tributárias. “Se não houver uma inconstitucionalidade evidente, eu priorizo a segurança jurídica e a previsibilidade, evitando intervenções, pois isso compromete a segurança jurídica”, acrescentou.
No decorrer do julgamento, o relator, ministro Luiz Fux, se posicionou a favor da continuidade da cobrança da Cide, e Flávio Dino acompanhou essa decisão. O julgamento, no entanto, foi suspenso e será retomado na próxima semana.