O Senado aprovou um projeto que altera as regras de inelegibilidade para políticos condenados, conforme a Lei da Ficha Limpa (Lei 134/2010). Também conhecido como Projeto de Lei Complementar 192/2023, a nova norma proíbe candidatos condenados de participar das eleições por um período máximo de 8 anos a partir da data da condenação. Com 50 votos a favor e 24 contra, o texto agora aguarda sanção presidencial.
Novas Regras para Inelegibilidade
Esse projeto inicia a contagem do prazo para a pena de inelegibilidade e uniformiza o período para 8 anos, limitando a 12 anos caso o condenado enfrente múltiplas condenações, mesmo que em processos distintos. Além disso, estabelece que não poderá haver mais de uma condenação que leve à inelegibilidade em casos relacionados.
Em termos práticos, isso reduz o tempo em que os políticos perdem seus direitos políticos. Atualmente, para crimes eleitorais menos graves ou improbidade administrativa, a inelegibilidade dura todo o mandato mais 8 anos adicionais após o fim do mandato, podendo durar mais de 15 anos.
Classificação de Crimes e Impacto da Nova Lei
Para delitos mais severos, a regra antiga permanece: o prazo de inelegibilidade de 8 anos inicia somente após o cumprimento total da pena. Desta categoria são exemplo crimes como aqueles contra a administração pública, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo e outros que envolvem organizações criminosas.
O relator do projeto, senador Weverton (PDT-MA), argumenta que a inelegibilidade não deve ser vitalícia, mas a manutenção dos prazos para crimes graves é fundamental para preservar o propósito principal da Lei da Ficha Limpa. Este projeto foi idealizado pela deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha, exonerado em 2016, e determina que as novas regras se aplicam retroativamente a processos de inelegibilidade já estabelecidos.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, manifestou seu apoio, afirmando a necessidade de atualizar a legislação para que o prazo de inelegibilidade não se torne indefinido. Por outro lado, há parlamentares que se opõem, acreditando que essa mudança pode enfraquecer a legislação. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) expressou que a essência da Lei da Ficha Limpa deveria assegurar que um político punido por inelegibilidade ficasse fora de dois pleitos consecutivos, observando que a nova proposta pode criar anomalias na contagem do tempo.