Em 2025, no Senado, avançaram propostas que visam aumentar os períodos de licença maternidade e paternidade, além de adaptar normas para diferentes contextos familiares. Esses projetos compartilham o objetivo de valorizar a importância do cuidado parental nos primeiros meses de vida de uma criança e de mitigar as desigualdades de gênero. Ademais, algumas dessas propostas atendem a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que em dezembro de 2023, estabeleceu um prazo de 18 meses para que o Congresso regulamentasse o direito à licença-paternidade.
Decisão do STF e regulamentação da licença-paternidade
A decisão do STF surgiu após uma ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS). Com o prazo estipulado pelo tribunal se encerrando em julho, o Supremo pode estabelecer um novo período de licença-paternidade temporariamente, até que uma regulamentação seja aprovada pelo Congresso. Atualmente, está vigente a regra provisória da Constituição de 1988, que concede apenas cinco dias de afastamento. Empresas que participam do Programa Empresa Cidadã têm a possibilidade de estender essa licença para até 20 dias.
Propostas no Senado
Entre os projetos discutidos no Senado, a PEC 58/2023, apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), visa ampliar a licença-maternidade de 120 para 180 dias e a licença-paternidade de cinco para 20 dias, abrangendo também situações de adoção. A senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), já apresentou dois pareceres favoráveis, o mais recente em julho deste ano, com apenas ajustes textuais.
Viana considera essa medida urgente, dada a realidade das famílias brasileiras. Ele afirmou que atualmente, criar e proporcionar assistência a um filho exige bastante dos pais, especialmente em lares onde uma criança com deficiência nasce, defendendo que a ampliação das licenças deve ser inclusiva a todas as configurações familiares, incluindo as homoafetivas. O senador também fez questão de lembrar que muitas mães abandonam seus empregos devido à falta de apoio do Estado e destacou a importância do papel ativo dos pais durante o período neonatal.
Além disso, a relatora Ana Paula ressaltou a mudança no papel social dos pais como base para a proposta, afirmando que a licença-paternidade tem ganhado cada vez mais importância com a evolução das funções exercidas por homens e mulheres, sendo uma medida socialmente justa.
O PL 3.773/2023, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), por sua vez, propõe uma ampliação progressiva da licença-paternidade, começando em 30 dias e chegando a 60, além de criar o salário-parentalidade, um benefício previdenciário a ser pago durante o afastamento. Este projeto já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) sob a relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e recebeu um parecer positivo da CCJ, evidenciando a necessidade de correção de distorções históricas no mercado de trabalho.
O projeto de Kajuru tramitando em conjunto com outras propostas também específicas: o PL 139/2022, de Randolfe Rodrigues (PT-AP), que prevê 60 dias úteis de licença-paternidade e o compartilhamento de até 30 dias da licença-maternidade com o pai; e o PL 6.136/2023, do senador Viana, que sugere compartilhar até 60 dias da licença-maternidade e dobrar seu prazo em caso de deficiência do recém-nascido.
Ainda discorre-se sobre o PL 6.063/2023, do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece a licença-maternidade em 180 dias e a paternidade em 60, com adições em casos de nascimentos múltiplos. O relator, senador Jorge Seif (PL-SC), ainda está analisando a matéria na CDH.
Apesar do grande número de propostas e do apoio parlamentar, poucas chegaram ao Plenário até o momento. Algumas enfrentam obstáculos regimentais, como a falta de relator ou ações para acelerar a tramitação, como a solicitação de líderes partidários para o projeto da senadora Mara.
Movimento em prol da licença-paternidade
O debate sobre as licenças segue em desenvolvimento no Senado, com um reconhecimento crescente da relevância de políticas públicas que incentivem a parentalidade compartilhada e o cuidado na primeira infância. No dia 9 de julho, a Frente Parlamentar Mista pela Licença-Paternidade promoveu uma ação com senadores e deputados em apoio à regulamentação, que incluiu uma exposição fotográfica sobre o tema. Os participantes ressaltaram a urgência de ampliar o período de licença para um mínimo de 30 dias.
O senador Alessandro Vieira mencionou que há um esforço no Senado para assegurar uma fonte orçamentária estável e adequada para o benefício, considerando o equilíbrio fiscal. Essa abordagem começa pela definição do impacto e, em sequência, pela alocação dos recursos necessários.
Propostas para mães de crianças com deficiência
Outra proposta relevante é o PLP 167/2023, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que sugere a ampliação da licença-maternidade para 180 dias para mães de recém-nascidos com deficiências, além de incluir 180 dias de estabilidade provisória no emprego. Este projeto já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e está em análise nas comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais.
Ao justificar a iniciativa, Mara destacou o impacto emocional e logístico para as famílias que recebem o diagnóstico de uma deficiência. É desumano exigir que a mãe retorne ao trabalho com os prazos atuais. Precisamos priorizar a primeira infância e proporcionar um mínimo de respiro para a mulher que é mãe e trabalhadora, afirmou a autora.
A proposta conta com o apoio da senadora Damares Alves, relatora na CAE, que salientou que a medida que estamos adotando ao apoiar as famílias de crianças com deficiência irá facilitar a formação dessas famílias. Além disso, Damares sublinhou as consequências demográficas e econômicas da queda na taxa de natalidade no Brasil, notando que a família é fundamental para a base do PIB.