O Senado Federal encerrou o ano de 2024 com a aprovação de um total de 11 medidas provisórias (MPs), desempenhando um papel crucial na administração de recursos e nas ações emergenciais. Dessas, dez foram aprovadas na íntegra, e uma foi convertida em um projeto de lei de conversão. Essas decisões resultaram em uma liberação significativa de R$ 18,5 bilhões em créditos extraordinários, permitindo a transformação de ações urgentes em legislação federal.
Medidas Provisórias aprovadas em 2024
Entre as 11 MPs que foram aprovadas, oito foram apresentadas em 2024 e três estavam em tramitação desde 2023. Uma das principais foi a MP 1.218/2024, que autorizou a liberação de R$ 12,2 bilhões para lidar com os efeitos das enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul entre abril e maio. Essa medida foi convertida na Lei 14.962, de 2024, assegurando suporte financeiro para ações de socorro e recuperação de infraestrutura nas áreas afetadas.
Impacto das enchentes no Rio Grande do Sul
Adicionalmente, a MP 1.202/2023, que resultou na Lei 14.873, de 2024, limitou a compensação tributária de créditos oriundos de decisões judiciais definitivas, impactando contribuinte que utilizam créditos derivados de valores indevidamente cobrados pela União para compensar futuros débitos tributários.
Outra medida importante foi a MP 1.187/2023, a qual originou o novo Ministério do Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Esta proposta, convertida na Lei 14.816, de 2024, estabeleceu formalmente a estrutura do novo ministério, que possui a intenção de estimular pequenos negócios no Brasil.
O estado do Rio Grande do Sul foi severamente atingido por enchentes em 2024, resultando em perdas significativas em várias esferas. A aprovação da MP 1.218/2024 foi fundamental para aliviar os danos causados pela tragédia, possibilitando ações emergenciais e de reconstrução. Os R$ 12,2 bilhões disponibilizados foram destinados ao auxílio das comunidades impactadas e à reconstrução das infraestruturas devastadas.
Outras MPs relacionadas às enchentes ainda estão em tramitação no Congresso Nacional, visando fortalecer a capacidade de resposta a desastres naturais em todo o país. Essas iniciativas demonstram o compromisso do governo e do Legislativo em abordar as demandas causadas pelas mudanças climáticas.
Recursos destinados aos ministérios
Das 11 MPs aprovadas em 2024, nove focaram na abertura de créditos extraordinários para uma variedade de ministérios e órgãos governamentais, totalizando R$ 18,5 bilhões para atender a demandas emergenciais e estruturais em diversos setores.
Os fundos foram alocados entre 18 órgãos, incluindo o Ministério da Cultura, o Ministério dos Povos Indígenas, e o Ministério do Trabalho e Emprego, entre outros. As MPs relacionadas à abertura de crédito extraordinário foram essenciais para suprir demandas urgentes e atender setores estratégicos, garantindo a continuidade de serviços cruciais e a implementação de políticas públicas durante o ano de 2024.
O que é uma Medida Provisória e como funciona?
As medidas provisórias são instrumentos legais emitidos pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Elas têm força de lei e efeitos imediatos após a publicização, mas necessitam da aprovação do Congresso Nacional para se tornarem leis permanentes. O prazo inicial de validade de uma MP é de 60 dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, caso não ocorra a votação. Após 45 dias, a medida entra em regime de urgência, interrompendo a pauta legislativa da Casa que estiver analisando.
Em 2024, além das 11 MPs aprovadas, o Senado enfrentou dificuldades na avaliação de outras medidas. No total, 54 MPs perderam a eficácia sem votação e 26 continuam em tramitação no Congresso Nacional, reflexo tanto da complexidade do processo legislativo quanto da necessidade de aprimorar a tramitação de matérias urgentes.