Na noite desta quarta-feira (27), o plenário do Senado Federal aprovou, em uma votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022. Esta proposta estabelece diretrizes para a proteção e prevenção de crimes envolvendo crianças e adolescentes no ambiente digital, sendo conhecida como o PL contra a adultização infantil.
Tramitação do Projeto
O projeto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados na semana anterior e agora seguirá para sanção presidencial. A proposta é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e, após passar pela Câmara, teve como relator o deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). Centenas de organizações da sociedade civil que trabalham com a proteção de crianças e adolescentes no Brasil apoiaram a iniciativa. Durante a apreciação final no Senado, o projeto passou por algumas adaptações de redação, realizadas pelo relator de plenário, o senador Flávio Arns (PSB-PR).
Novidades e Regras Estabelecidas
Uma das inovações introduzidas no projeto é a previsão de que a fiscalização e aplicação de sanções sejam conduzidas por uma autoridade nacional autônoma. Esta entidade da administração pública será incumbida de zelar, elaborar regulamentos, e supervisionar o cumprimento da nova legislação.
Com 16 capítulos e 41 artigos, o texto exige que as plataformas digitais adotem medidas razoáveis para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos potencialmente ilegais ou inadequados, como casos de exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio e a promoção de jogos de azar. A proposta também busca implementar regras de supervisão para pais e responsáveis, além de exigir métodos mais confiáveis de verificação da idade dos usuários nas redes sociais, que atualmente depende em grande parte da autodeclaração.
O projeto ainda regula o uso de publicidade e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, proibindo a exposição a jogos de azar. Em caso de não cumprimento das obrigações previstas na lei, os infratores poderão enfrentar penalidades que vão desde advertências e multas de até R$ 50 milhões, até a suspensão temporária ou proibição definitiva de suas atividades no país.
O senador Alessandro Vieira ressaltou a importância da aprovação, destacando que o Senado está ouvindo as preocupações da sociedade referente às questões do ambiente digital, especialmente relevantes para o público mais vulnerável, que são as crianças e adolescentes. Ele também expressou agradecimentos à mobilização da sociedade civil, das equipes técnicas, e dos parlamentares que apoiaram a proposta.