A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) deu aprovação, nesta quarta-feira (8), ao Projeto de Lei (PL) 425/2024, que visa aumentar as penas para crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes, com caráter terminativo. Se não houver qualquer recurso para votação em plenário, a proposta será encaminhada para análise na Câmara dos Deputados.
Detalhes da Votação e Alterações no Código Penal
A matéria já havia recebido aprovação anterior na Comissão de Direitos Humanos (CDH). A nova proposta modifica o Código Penal, alterando a atual pena, que varia de quatro a dez anos de reclusão, para um novo intervalo que será de seis a 12 anos de reclusão.
Justificativa da Relatora
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora do projeto, sustentou que a proposta tem como objetivo corrigir as distorções na aplicação das penas, ressaltando que a realidade penal atual permite, em casos de gravidade probatória, a definição de regimes iniciais abertos e até mesmo a substituição da pena privativa de liberdade por penas de restrição de direitos.
“Com o aumento da pena, o tipo penal se torna mais adequado em relação à gravidade da ação, garantindo uma proteção mais efetiva à dignidade sexual de indivíduos em condições de hipervulnerabilidade”, afirmou a senadora.
Eliziane também destacou que o incremento nas penalidades possui um caráter dissuasório.
“A exploração sexual de menores e pessoas vulneráveis, frequentemente realizada de forma sistemática e visando lucro, representa uma das mais graves violações dos direitos humanos e demanda uma penalização que reflita sua nocividade social”, acrescentou.
“O aumento da pena ajudará a diminuir os incentivos para a prática, proporcionando maior eficiência na persecução penal e alinhando a legislação nacional com os compromissos internacionais do Brasil, incluindo a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Protocolo Facultativo referente à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil”, concluiu.