Na próxima terça-feira (27), o Plenário poderá votar a proposta que busca incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública definidos na Constituição. A sessão deliberativa está agendada para as 14h e contará com quatro itens na pauta.
Proposta de Emenda à Constituição
A proposta de emenda à Constituição (PEC) 37/2022 foi apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e visa acrescentar as guardas municipais à lista de órgãos considerados como parte da segurança pública, que atualmente inclui: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais federal, estaduais e distrital. A aprovação anterior pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com um relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB), já sinalizou fechamento positivo para a proposta, que agora pode ser discutida em sessão na qual o rito especial poderá possibilitar a votação dos dois turnos na mesma reunião.
Outras propostas na pauta
Além da PEC, os senadores poderão avaliar o projeto de lei complementar (PLP) 234/2020, que busca incentivar a contratação de micros e pequenas empresas em licitações públicas. Este projeto, de autoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), também recebeu um relatório favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O novo texto estabelece que licitações até R$ 140 mil sejam exclusivamente destinadas a micro e pequenas empresas, ampliando o anteriormente estipulado de R$ 80 mil.
Outra proposta em discussão é o projeto de resolução (PRS) 41/2024, que cria a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas (Frenfer). Idealizado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o grupo visa fomentar debates e ações legislativas que fortaleçam o setor ferroviário nacional, recebendo também relatório favorável do senador Lucas Barreto (PSD-AP) na Comissão de Infraestrutura (CI).
O Plenário, na mesma data, deverá analisar a PEC 52/2023, que reconhece a educação inclusiva como um dos princípios do ensino previstos na Constituição. Esta proposta, de autoria do senador Marcelo Castro (PI-MDB), está em sua quarta sessão de discussão em primeiro turno e teve aprovação pela CCJ com um relatório positivo da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).