O projeto de lei complementar que propõe a expansão do número de cadeiras na Câmara dos Deputados de 513 para 531 (PLP 177/2023) é um dos cinco assuntos que serão discutidos na sessão deliberativa agendada para esta quarta-feira (25). A proposta, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), é relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), embora o parecer ainda não tenha sido apresentado. A sessão terá início às 14h.
Detalhes sobre o PLP 177/2023
O PLP 177/2023, que foi aprovado na Câmara no começo de maio, tem como finalidade aumentar o número de vagas na Casa em resposta ao crescimento demográfico de alguns estados. O projeto assegura que as bancadas que poderiam perder representantes manterão seu tamanho.
O relator da proposta na Câmara, o deputado Damião Feliciano (União-PB), justificou em seu voto que, se fosse utilizado o cálculo diretamente proporcional estipulado pela Constituição, alguns estados veriam suas bancadas diminuídas, o que resultaria em uma perda de recursos e impacto negativo sobre a população. A Constituição estabelece que nenhuma unidade da Federação pode ter menos de 8 representantes e que o estado mais populoso (atualmente São Paulo) deve ter um máximo de 70 cadeiras.
Impacto nos Estados e a Decisão do STF
Com a aprovação dos deputados, nenhum estado perderá deputados e nove deles receberão entre 1 e 4 cadeiras adquiridas.
A iniciativa da Câmara segue uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2023 destacou a importância de atualizar a distribuição de cadeiras entre os estados, garantindo que esta seja proporcional à população de cada um. A última atualização ocorreu em 1994, com dados do Censo de 1985.
O prazo dado pelo STF termina em 30 de junho, justificando a urgência com que o Congresso está tratando a análise. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a inclusão deste item na agenda do Plenário do Senado foi feita a pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
Outras Propostas em Discussão
A pauta para a discussão inclui também uma proposta de emenda à Constituição que reconhece a educação como “vetor de progresso do país” (PEC 137/2019), de autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO). Esta proposta altera o artigo 205 da Constituição, que prevê a seguinte redação: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, é vetor do progresso do país, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
Para Confúcio, a educação deve ser entendida tanto como um direito fundamental quanto como um meio de promover o desenvolvimento. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), deu um parecer favorável à proposta.
Outra proposta em pauta é a que cria a política nacional de visitação de parques ambientais, que prevê, entre outras medidas, a criação de um fundo privado para financiar a infraestrutura para visitas. Este projeto de lei (PL 4.870/2024), apresentado pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), será relatado pelo senador Weverton (PDT-MA).
De acordo com o texto, a área destinada a restrições permanentes de visitação em parques nacionais, estaduais e municipais não poderá exceder 30% da área total da unidade. O objetivo, conforme o autor, é promover um uso sustentável dos parques nacionais, respeitando o meio ambiente e as comunidades tradicionais e indígenas.
Adicionalmente, o projeto de lei PL 2.352/2023 propõe mudanças na legislação de radiodifusão, eliminando a necessidade de licenciamento para funcionamento das estações de telecomunicações a cada renovação de outorga. O texto define que alterações contratuais ou estatutárias em concessões de radiodifusão devem ser enviadas ao Poder Executivo apenas quando solicitadas e permite a transferência de concessão ou permissão de uma entidade para outra, desde que o processo de renovação já esteja em curso.
Este projeto, que se originou na Câmara, também altera regras para as entidades que operam rádios comunitárias, ajustando seis legislações, incluindo o Código Brasileiro de Telecomunicações e a Lei de Radiodifusão Comunitária. O relator para o Plenário ainda será designado.
Por fim, o PL 5.688/2023, que estabelece a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano (HPV), também estará em pauta. O projeto, que origina-se da Câmara dos Deputados, já recebeu um relatório favorável da senadora Dra. Eudócia (PL-AL).
A proposta visa implementar ações preventivas, diagnósticas e terapêuticas, além do acompanhamento clínico dos parceiros das pessoas afetadas. O texto ainda propõe diretrizes que incluem campanhas informativas, ampliação do acesso a cuidados e fortalecimento da notificação e pesquisa científica.
Segundo Dra. Eudócia, um estudo sobre o HPV realizado com jovens brasileiros entre 16 e 25 anos indicou que mais da metade dessa faixa etária está infectada por algum subtipo do vírus, sendo que 38,4% dos casos envolvem genótipos que apresentam risco elevado para câncer.