Na próxima terça-feira (18), o Plenário do Senado poderá votar a proposta que visa reduzir os prazos de inelegibilidade para políticos que foram condenados. Essa alteração está prevista no projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, que consta na agenda do dia. Além disso, a sessão deliberativa também irá tratar de projetos relacionados à alfabetização e saúde.
Alterações nos prazos de inelegibilidade
O projeto de lei complementar propõe mudanças no início da contagem do prazo e na duração da inelegibilidade relacionada a crimes que possam resultar na proibição de concorrer a eleições. A iniciativa, liderada pela deputada federal Dani Cunha (União-RJ), já foi aprovada na Câmara e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Uma vez aprovado sem ajustes, o texto será encaminhado para sanção do presidente.
Regras atuais e novas diretrizes
Atualmente, a restrição de candidatura para um condenado é de oito anos, além do tempo restante do mandato que ocupava. O projeto modifica a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64, de 1990) para que o período de proibição de candidatura seja unificado em oito anos, contado a partir de uma das datas estabelecidas conforme o caso. Se as novas regras forem aprovadas sem alterações, poderão ser aplicadas imediatamente após a sanção presidencial e, se forem mais favoráveis, podem impactar condenações já em andamento. Segundo o relator, senador Weverton (PDT-MA), a proposta visa eliminar distorções e promover isonomia.
Outras propostas na pauta
No mesmo dia, o Plenário também poderá discutir o projeto que cria o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com o objetivo de assegurar a alfabetização até o final do segundo ano do ensino fundamental (PL 4.937/2024). Este texto foi desenvolvido por uma subcomissão da Comissão de Educação (CE) e aprovado conforme o relatório do senador Cid Gomes (PSB-CE), que atribui à União a responsabilidade pela coordenação estratégica da política nacional de alfabetização. Isso significa que o governo federal terá que proporcionar apoio técnico e financeiro a estados e municípios visando à capacitação de professores, melhoria das condições das escolas e aplicação de avaliações diagnósticas.
Os estados e municípios que desejarem se juntar ao Compromisso Nacional deverão implementar políticas de alfabetização próprias, alinhadas às diretrizes da União. O apoio financeiro do governo federal estará condicionado a critérios, como a porcentagem de crianças não alfabetizadas e a presença de grupos historicamente marginalizados, incluindo comunidades indígenas, quilombolas e alunos da educação especial.
A pauta também inclui um terceiro projeto, que sugere a inclusão de representantes da sociedade civil na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) (PL 1.241/2023). Este órgão do Ministério da Saúde é responsável por avaliar a eficácia e segurança de medicamentos, produtos e procedimentos. O projeto, que é oriundo da Câmara, tem como autora a deputada Rosangela Moro (União-SP), enquanto o relator é o senador Sergio Moro (União-PR).