A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, popularmente referida como PEC da Blindagem, deverá ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (24). Essa proposta estabelece a necessidade de autorização prévia das Casas Legislativas para que ações penais contra parlamentares sejam iniciadas.
Expectativas para a votação na CCJ
Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ, incluiu o projeto como o primeiro ponto da pauta da reunião. O senador baiano indicou que pretende rejeitar a PEC na Comissão no mesmo dia, a menos que alguém solicite vista.
Reações e críticas à proposta
A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados na semana anterior e será relatada na CCJ pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que já manifestou sua oposição à proposta. Em uma postagem na rede social, o relator expressou: “A Câmara aprovou uma PEC para proteger bandido, desde que ele seja parlamentar ou presidente de partido. É um absurdo injustificável, que vamos derrotar no Senado.”
A análise da proposta acontece logo após protestos que ocorreram no domingo (21), reunindo milhares de pessoas nas ruas de todas as capitais. Os manifestantes chamaram a proposta de “PEC da Bandidagem” e exigiram também o fim de um projeto de lei (PL) que prevê anistia para aqueles condenados por tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A PEC da Blindagem ganhou força na Câmara após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares envolvidos na tentativa de golpe de Estado que aconteceu em 8 de janeiro de 2023, além do aumento nas investigações sobre a execução de emendas parlamentares, que gerenciam cerca de R$ 50 bilhões anuais em recursos públicos sob a supervisão do Legislativo.
Após a prisão domiciliar do ex-presidente Bolsonaro, a oposição tomou conta das sessões da Câmara e do Senado, bloqueando os trabalhos legislativos e pedindo, entre outras demandas, maior proteção aos parlamentares contra ações do STF.
A PEC das Prerrogativas, ou PEC da Blindagem, é defendida por seus apoiadores como uma resposta à suposta “perseguição política” que os parlamentares estariam sofrendo por parte do Judiciário, um discurso que é comum entre os aliados do ex-presidente Bolsonaro no contexto dos julgamentos relacionados à tentativa de golpe.
Por outro lado, especialistas e organizações envolvidas no combate à corrupção alertam que a aprovação da proposta pode dificultar ações destinadas a evitar corrupção no uso das emendas parlamentares.