Nesta quinta-feira (8/8), senadores protocolaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de assegurar o direito dos advogados de realizar sustentação oral em qualquer sessão de julgamento. A iniciativa, liderada pelo senador Castellar Neto (PP-MG), conta com o apoio de outros 26 senadores que também assinam o texto.
Objetivo da PEC
A PEC propõe a inclusão de um parágrafo único no artigo 133 da Constituição, que garantirá aos advogados o direito de apresentar seus argumentos oralmente perante tribunais de todas as esferas, judicial e administrativa. A não observância desse direito acarretará na nulidade do julgamento.
Na justificativa da PEC, o senador Castellar argumenta que a proposta visa garantir o direito dos advogados de influenciarem diretamente o processo por meio da sustentação oral, já que esse direito tem sido frequentemente desrespeitado, até mesmo em tribunais superiores.
Além do senador Castellar Neto, assinam a PEC outros senadores como Eduardo Girão (Podemos-CE), Damares Alves (Republicanos-DF), Confúcio Moura (MDB-RO), entre outros.
Luta da OAB pela sustentação oral
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também atua em prol da garantia da sustentação oral em todos os tribunais, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF). Em abril, o Conselho Pleno da OAB aprovou o envio de uma PEC ao Congresso Nacional, ressaltando a importância dessa prerrogativa para a advocacia brasileira.
A proposta da OAB, assim como a dos senadores, busca modificar o artigo 133 da Constituição, visando a obrigatoriedade da sustentação oral por advogados em todas as fases do processo judicial, sob pena de nulidade das decisões.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirma que a sustentação oral é uma prerrogativa já estabelecida em lei, porém alguns agentes insistem em violar essa legislação. Portanto, uma emenda deve pôr fim a essas ilegalidades, beneficiando não apenas os advogados, mas também os cidadãos brasileiros.