O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.141, a qual determina novos reajustes salariais para os servidores do Poder Executivo federal e promove a reestruturação de cargos e carreiras públicas.
Publicação e Detalhes da Lei
A norma foi publicada na edição de terça-feira (3) do Diário Oficial da União (DOU) e também prevê aumentos para cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. Os reajustes terão efeito retroativo a janeiro de 2025, com os pagamentos começando em maio.
Acordos e Reestruturações
Os aumentos variam de acordo com os acordos firmados entre o governo e as diferentes categorias de servidores. Esta nova legislação é resultado do Projeto de Lei (PL) 1.466/2025, que foi relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) no Senado e aprovado em Plenário no dia 28 de maio.
A Lei 15.141 também tem como objetivo reestruturar planos de cargos, padronizar as regras para a incorporação de gratificações de desempenho e criar novas carreiras no funcionalismo federal, como as de Desenvolvimento Socioeconômico, de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa, e de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários.
Além disso, a legislação efetua a transformação de cargos efetivos vagos para outras funções administrativas e promove a reestruturação de várias áreas. Por exemplo, os analistas da carreira de especialista do Banco Central do Brasil passarão a ser chamados de auditores. Essa mudança assegura a ampliação de prerrogativas funcionais, permitindo o acesso livre às instituições financeiras para ações de fiscalização.
Novos critérios para a incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria e pensões foram estabelecidos, respeitando os variados regimes constitucionais. Essa medida tem como meta proporcionar maior equidade e transparência na remuneração dos servidores aposentados, conforme declarado pelo governo.
Por fim, a nova norma modifica a forma como são designados os membros dos conselhos das entidades fechadas de previdência complementar.
Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o impacto fiscal previsto da nova legislação será de R$ 17,99 bilhões em 2025, R$ 26,76 bilhões em 2026 e R$ 29,17 bilhões em 2027, totalizando R$ 73,92 bilhões em três anos.