A Justiça tomou uma decisão liminar condenando a administração municipal de São Paulo a pagar uma multa de R$ 24,8 milhões. A penalidade se deve à não apresentação de opções para o serviço de atendimento a aborto legal em gestações superiores a 22 semanas no município. O atendimento estava sendo realizado pelo Hospital Vila Nova Cachoeirinha, que encerrou suas atividades.
Contexto da Decisão Judicial
A juíza Simone Casoretti destacou que o município falhou em garantir o atendimento e em oferecer alternativas para as vítimas de violência sexual durante um intervalo de 497 dias, que vai de 22/01/2024 a 02/06/2025. Ela mencionou 15 casos de mulheres que não receberam atendimento, conforme apresentado pela Defensoria Pública, além da ausência de encaminhamentos para outras unidades de saúde.
A Gravidade da Situação
Na avaliação da magistrada, houve uma desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais, como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual. A juíza também observou que o valor da multa diária é proporcional à gravidade da situação e visa garantir a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos fundamentais.
Os recursos arrecadados com a multa serão direcionados ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), que será utilizado em iniciativas voltadas para crianças e adolescentes que sofreram violência sexual, além de assegurar o acesso ao aborto legal.
A Prefeitura de São Paulo, em comunicado enviado à TV Brasil, afirmou que irá apelar contra a decisão assim que receber a intimação. A administração argumentou que as decisões técnicas de profissionais de saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas, reafirmando que o atendimento para aborto legal continua disponível em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah).
* Com informações da TV Brasil