O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) está atualmente analisando uma ação em que se discute a omissão do Congresso Nacional em regulamentar um dispositivo constitucional que garante o direito social de trabalhadores urbanos e rurais frente à automação. Na sessão de hoje, o ministro Luís Roberto Barroso apresentou o relatório do caso, enquanto a Central Única dos Trabalhadores (CUT), parte interessada no processo, apresentou seus argumentos. A votação será realizada em outro momento.
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 73
A matéria em questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 73, que foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O artigo 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal, lista a proteção em face da automação, na forma da lei, como um dos direitos dos trabalhadores. A PGR argumenta na ação que não há uma lei sobre o tema e solicita que o STF estabeleça um prazo razoável para que o Poder Legislativo regulamente esse direito.
Precarização
A CUT defende a necessidade de regulamentação nesse assunto. De acordo com o representante da entidade, não se busca retroceder nos avanços tecnológicos adotados no mercado de trabalho, mas sim debater e regulamentar os padrões e políticas de proteção ao trabalho humano, a fim de evitar demissões em massa, contribuir para a precarização da mão de obra e colapsar o sistema de seguridade social do país.