Na última segunda-feira (23), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou a suspensão imediata do pagamento de 5.449 emendas de comissão, totalizando R$ 4,2 bilhões do orçamento da União. Essa suspensão permanecerá em vigor até que a Câmara dos Deputados apresente as atas das reuniões das Comissões Permanentes que autorizaram a destinação das emendas.
Questionamento e Investigação
O ministro acatou um pedido do PSOL a respeito de um ofício que autorizava a ativação das emendas, documento que foi enviado pela Câmara dos Deputados ao Executivo. Diante de suspeitas de irregularidades nas emendas, ele também ordenou uma investigação pela Polícia Federal.
Fatos Recentes e Novas Determinações
Flávio Dino é o relator de todas as ações em andamento no STF que envolvem emendas parlamentares. Em 2 de dezembro, a decisão do ministro que permitiu o pagamento das emendas desde que fosse mantida a transparência na utilização dos recursos no orçamento da União foi confirmada pelo Plenário do STF.
Desde então, surgiram novas alegações que foram levantadas pelos autores das ações e por entidades envolvidas como partes interessadas. Eles relataram irregularidades na tramitação das emendas nas comissões permanentes e acusaram líderes partidários de “apadrinhamento” das emendas de comissão (RP 8).
Além disso, apontaram a manipulação do regimento da Casa, uma vez que as atividades de todas as comissões permanentes foram suspensas até 20 de dezembro, véspera do recesso parlamentar. Segundo os autores das ações, essa medida visava dificultar a reavaliação das alterações feitas nas emendas, com o suporte de 17 líderes partidários.
Com base nessas informações e indícios de desobediência à ordem do STF quanto à transparência e rastreabilidade dos pagamentos das emendas, o ministro Flávio Dino fez várias solicitações à Câmara dos Deputados, à Advocacia-Geral da União (AGU), ao Ministério da Saúde e à Polícia Federal.
À Câmara dos Deputados, foi dado um prazo de cinco dias corridos para que as atas das reuniões onde as 5.449 emendas foram aprovadas fossem publicadas no site da instituição. O mesmo prazo se aplica para o envio urgente dessas atas à Secretaria de Relações Institucionais (SRI) do Poder Executivo, sob a condição de que, caso contrário, o pagamento das emendas seria inviabilizado.
Ao Ministério da Saúde, o ministro ordenou a suspensão de contas bancárias que recebem os recursos através de transferências fundo a fundo e a notificação dos gestores em um prazo de 48 horas. Além disso, Flávio Dino exigiu a criação imediata de contas específicas para cada emenda parlamentar no setor da saúde.
A AGU recebeu a instrução de relatar os montantes empenhados e pagos, categorizando por tipo de emenda e por órgão, no período de agosto a dezembro de 2024, identificando também os responsáveis jurídicos por essa movimentação de recursos e apresentando todos os ofícios e atas recebidos pelo Poder Executivo nos meses de novembro e dezembro.
O ministro também encomendou à Polícia Federal que inicie um inquérito para averiguar os fatos, incluindo a convocação de parlamentares, “a fim de que as questões sejam devidamente esclarecidas”. Por fim, Flávio Dino salientou que as emendas parlamentares referentes ao ano de 2025 somente poderão ser implementadas pelo Poder Executivo após a obediência a todas as determinações do STF, especialmente aquelas sobre correções no Portal da Transparência e na plataforma Transferegov.br.
Para mais detalhes, confira a íntegra do despacho do ministro Flávio Dino, relator da ADPF 854 (Orçamento Secreto), ADI 7688 (Emendas Pix), ADI 7695 (Emendas Pix) e ADI 7697 (Emendas Impositivas).