O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu nesta segunda-feira (10) que o deputado estadual Adolfo Menezes (PSD) deverá ser afastado da presidência da Assembleia Legislativa da Bahia. Mendes argumentou que a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, que havia reconduzido Menezes ao cargo, infringiu o entendimento preestabelecido pelo STF a respeito da reeleição nas mesas diretoras do Poder Legislativo estadual.
Reclamação e Justificativas
A Reclamação (RCL) 76061 foi instaurada pelo deputado estadual Hilton Coelho (PSOL), que afirmou que Adolfo Menezes foi eleito para liderar o Legislativo baiano em 2021, foi reconduzido em 2023 e, neste ano, foi eleito para seu terceiro mandato consecutivo.
Decisão do STF e Considerações Finais
Ao examinar o caso, o ministro Gilmar Mendes recordou que, em 2022, o Supremo proibiu a recondução ilimitada de membros da mesa diretora do Poder Legislativo estadual. Essa questão foi debatida em diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6688, 6698, 6714 e 7016, onde o Plenário decidiu que a recondução é permitida uma única vez apenas para as composições do biênio 2021-2022, sem chance de reeleição para os mesmos cargos em períodos subsequentes.
Além disso, Mendes ponderou sobre os riscos à segurança jurídica e ao interesse público em manter Adolfo Menezes em seu cargo, levando-o a conceder a liminar que determina seu afastamento até que o caso seja julgado em seu mérito.
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