Uma ação que trata das supostas omissões do Ministério da Saúde em relação à atenção primária de transexuais e travestis está na pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (12). A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 787, apresentada em 2021 pelo Partido dos Trabalhadores (PT), destaca entraves no Sistema Único de Saúde (SUS) que estariam impedindo o acesso desses indivíduos aos serviços de saúde.
As alegações do Partido dos Trabalhadores (PT)
De acordo com o PT, pessoas trans que alteraram seu nome no registro civil para refletir sua identidade de gênero enfrentam dificuldades para ter acesso a serviços de saúde relacionados ao seu sexo biológico. Por exemplo, homens transexuais com nome social retificado, mas que ainda possuem órgãos reprodutivos femininos, enfrentam dificuldades para consultar ginecologistas e obstetras. Da mesma forma, mulheres trans são negadas especialidades médicas como urologia e proctologia. O PT argumenta que essa situação viola os princípios fundamentais do direito à saúde, da dignidade humana e da igualdade.
A decisão provisória do ministro Gilmar Mendes
Em 2021, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, concedeu uma liminar para determinar que o Ministério da Saúde adotasse medidas necessárias para garantir o agendamento de consultas no SUS em especialidades como ginecologia, obstetrícia e urologia, independentemente da identidade de gênero das pessoas atendidas. Além disso, Mendes ordenou que a pasta informasse as secretarias estaduais e municipais e outros órgãos do SUS sobre as alterações necessárias para garantir esses atendimentos.
O ministro ressaltou a importância de respeitar o direito ao atendimento médico no SUS de acordo com as características biológicas e necessidades das pessoas. Ele enfatizou que o direito social à saúde é assegurado a todos, sem exclusão com base na identidade de gênero.
A ação foi levada a julgamento no Plenário em uma sessão virtual, mas o ministro Nunes Marques solicitou destaque, e a discussão foi remarcada para uma sessão presencial.