O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido de liminar em três ações que contestavam a legalidade da lei da Política de Pesca de Mato Grosso. Essa medida proibiu, por um período de cinco anos, o transporte, armazenamento e comercialização de algumas espécies de peixes nos rios do estado, a partir de janeiro deste ano.
Argumentos apresentados nas ações e conciliação realizada pelo ministro
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7471, 7514 e 7590) foram apresentadas pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), pelo Partido Social Democrático (PSD) e pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA), respectivamente. Entre as alegações, destaca-se a desproporcionalidade das regras e o argumento de que apenas a União teria competência para legislar sobre comércio e direito do trabalho. Antes de tomar a decisão sobre a liminar, o ministro André Mendonça promoveu duas audiências de conciliação com representantes dos governos federal e estadual, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, dos pescadores e dos partidos que ingressaram com as ações. No entanto, não foi possível chegar a um acordo.
Decisão do ministro sobre a lei da Política de Pesca de Mato Grosso
O ministro André Mendonça rejeitou os argumentos de invasão de competência da União. Para ele, a norma trata de interesses locais de natureza ambiental e está em conformidade com a autonomia dada aos estados pela Constituição Federal, que permite a criação de regulações mais rigorosas em nível local. Além disso, o ministro observou que as informações fornecidas pelo governo estadual deixam claro que os pescadores profissionais artesanais poderão continuar exercendo suas atividades, desde que estejam dentro das espécies de peixes definidas em um decreto estadual. O ministro também constatou que não há impacto negativo na proteção previdenciária e assistencial das comunidades envolvidas, pois a lei prevê que o estado irá compensar a perda de renda e manterá a filiação ao INSS.