STF permite que partes comentem estudo sobre privatização de cemitérios em SP

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um período de 15 dias úteis para que as partes envolvidas no caso relacionado à privatização de cemitérios em São Paulo se manifestem sobre a nota técnica produzida pelo Núcleo de Processos Estruturais Complexos (Nupec) do Tribunal. Este documento avalia as consequências da privatização, e essa decisão foi tomada no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1196.

Impactos da Privatização

De acordo com o Nupec, embora os preços praticados pelas concessionárias não apresentem grandes variações, existem muitos casos em que os valores estão sendo aplicados de forma inadequada, causando prejuízos à população. O Núcleo ainda ressalta que essa controvérsia é de importância constitucional, pois menciona a possibilidade de que o município imponha restrições ao exercício das atividades funerárias, à luz dos princípios constitucionais que regem a economia. Essa questão ainda não foi discutida pelo Plenário do STF sob a perspectiva da repercussão geral.

Sofrimento e Questões Constitucionais

No seu despacho, o ministro destacou que a controvérsia não se restringe a aspectos financeiros, que podem afetar o acesso a um direito fundamental, mas também abrange o preço de um sofrimento adicional, como cobranças excessivas ou regras complicadas que dificultam ainda mais a decisão de uma família em um momento delicado. Ele argumentou que não se trata de um serviço público convencional, mas de uma atividade realizada em um dos momentos mais difíceis da vida, quando uma família enlutada precisa organizar o sepultamento de um ente querido em um curto espaço de tempo.

Conforme Dino, os serviços públicos que lidam diretamente com questões de vida e morte têm relevância constitucional, não se limitando a questões de mercado. Ele expressou sua surpresa pelo fato de que a importância constitucional do tema não é reconhecida, sendo tratada como um negócio ou uma mera questão contratual.

Análise e Contexto

No dia 27, o ministro pediu ao Nupec uma nota técnica para examinar a variação dos preços dos serviços funerários e cemiteriais em São Paulo, comparando os períodos que antecederam e sucederam a privatização desses serviços. O autor da ação, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), questiona a legalidade de duas leis municipais que delegaram à iniciativa privada a administração desses serviços, alegando que a privatização resultou em uma exploração comercial desenfreada.

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