O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou neste domingo (29) a manutenção do bloqueio de 5.449 indicações de emendas de comissão do Congresso Nacional que não estavam em conformidade com as normativas legais, o que representa cerca de R$ 4,2 bilhões, conforme informações do Poder Legislativo.
Decisões sobre Emendas de Comissão
O ministro, entretanto, permitiu que os empenhos das emendas de comissão realizados até sua determinação em 23 de dezembro — quando suspendeu os repasses — sejam excepcionalmente mantidos, visando evitar incertezas jurídicas. O assunto diz respeito às emendas de comissão que estavam paralisadas desde 23 de dezembro, por determinação do ministro, dentro da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. Dino solicitou esclarecimentos à Câmara dos Deputados e, após receber o ofício com as informações, decidiu por manter o bloqueio das emendas a partir da data mencionada.
Prazo e Movimentações Relacionadas à Saúde
“Com relação aos empenhos de ‘emendas de comissão’ feitos antes da suspensão do ofício, para evitar insegurança jurídica a terceiros (entes da Federação, empresas, trabalhadores), fica excepcionalmente autorizada a continuidade da execução do que já foi empenhado como ‘emenda de comissão’ até 23 de dezembro de 2024, a menos que outra ilegalidade seja constatada em cada caso específico”, é o que diz o ministro em sua decisão.Sobre as emendas de comissão do Orçamento de 2025, o ministro declarou que os procedimentos estabelecidos na Lei Complementar nº 210/2024 e as determinações do Plenário do STF devem ser seguidos. Ele observou que as emendas de comissão, assim como as de bancada, “têm uma função normativa voltada para ações estruturantes, e não para mera reprodução – sob outra nomenclatura – das emendas individuais”.Na sua decisão, Dino também impôs um prazo de dez dias úteis para que o Senado Federal se pronuncie sobre as alegações feitas pela Câmara em relação às emendas de comissão.