As Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, juntamente com dez partidos políticos, fizeram um pedido de suspensão de liminar das decisões monocráticas do ministro do STF Flávio Dino. Essas decisões haviam interrompido a execução de emendas impositivas que transferem recursos para estados e municípios. No entanto, o presidente do STF, Roberto Barroso, negou o pedido do Congresso, argumentando que não se justifica a atuação monocrática da presidência para sustar os efeitos das decisões do ministro. Barroso afirmou que as decisões já estão sendo analisadas pelo colegiado do tribunal.
Entendimento do Congresso em relação às decisões monocráticas de Flávio Dino
A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e os partidos políticos questionam a legalidade e a constitucionalidade das decisões monocráticas de Flávio Dino. Segundo nota divulgada pela Assessoria de Imprensa da Presidência da Câmara dos Deputados, o Supremo Tribunal Federal desconstituiu, em uma única decisão monocrática, quatro emendas constitucionais em vigor há quase 10 anos e aprovadas por três legislaturas distintas. O Congresso argumenta que essas decisões causam danos irreparáveis à economia pública, saúde, segurança e à própria ordem jurídica, além de violarem a separação de poderes.