O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou neste sábado (28) o pedido da defesa do ex-deputado Daniel Silveira para que ele continuasse em liberdade condicional. Após a defesa apresentar argumentos alegando que Silveira não havia quebrado as regras do regime prisional, o ministro reafirmou que o ex-parlamentar deve ficar em regime fechado por ter desrespeitado as condições estabelecidas para sua liberdade condicional.
Decisão do Ministro
No dia 24, o ministro decidiu que Silveira deveria retornar ao regime fechado, após o ex-deputado infringir as normas que exigiam que ele permanecesse em casa durante a noite, das 22h às 6h, nos dias úteis, além de não poder sair aos sábados, domingos e feriados.
Justificativa e Embargos de Declaração
O ministro declarou: “Somente uma absoluta má-fé ou um lamentável desconhecimento da legislação processual penal podem justificar as alegações da defesa. Essa mesma restrição judicial, que proíbe a saída da comarca e exige que o indivíduo se recolha à residência no período noturno, foi aplicada em mais de 1100 casos relacionados aos crimes de 8/1, e todos esses casos foram seguidos rigorosamente”. A defesa de Silveira havia protocolado embargos de declaração contestando a decisão de Moraes sobre o retorno ao regime fechado, considerando-a como a Execução Penal (EP) 32.
Na justificativa, Moraes reafirmou que os embargos não se aplicavam, uma vez que não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nas suas determinações, como alegado pela defesa.
Entendimento do Caso
Um relatório da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro apontou que Daniel Silveira descumpriu as condições logo no seu primeiro dia de liberdade condicional, retornando à sua residência apenas às 2h10 da manhã do último domingo (22). Como resultado, o ministro revogou a sua liberdade condicional, que havia sido concedida em 20 de dezembro.
Além disso, na quinta-feira (26), um relatório de geolocalização da Administração Penitenciária indicou várias violações da condicional cometidas por Silveira durante todo o domingo, incluindo uma visita de mais de uma hora a um shopping, o que, segundo o relator, reforça que não havia um sério problema de saúde, como alegou sua defesa. Ademais, o ex-deputado também estava proibido de manter contato com outros indivíduos sob investigação.