A regulamentação dos cigarros eletrônicos está em discussão na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Após tentativas de votação no primeiro semestre, o PL 5.008/2023, que trata da produção, comercialização, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos no Brasil, pode ser votado na reunião marcada para terça-feira (20), às 10 horas. A pauta também inclui outros três itens.
Contexto e Autoria do Projeto
O projeto que regulamenta os cigarros eletrônicos é de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) e foi apresentado em 2023. O texto já teve a votação adiada algumas vezes, sendo a última delas no dia 9 de julho, quando foi aprovado um requerimento do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), adiando a votação para 20 de agosto. Na terça-feira (13), houve uma sessão temática no Senado, na qual parlamentares e especialistas debateram o tema.
Argumentos Pró e Contra a Regulamentação
Um dos principais argumentos a favor da regulamentação é a possível arrecadação anual em tributos, estimada em R$ 2,2 bilhões. No entanto, senadores contrários ao texto apontam a pressão de gastos sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), a demanda de cuidados pelas famílias e a perda de produtividade na economia como fatores negativos. Essas divergências foram expostas em uma audiência pública sobre o texto, realizada em maio.
O projeto define o conceito dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), categoria que engloba os cigarros eletrônicos e dispositivos similares, e estabelece uma série de exigências para a comercialização do produto. Vale ressaltar que a regulamentação de produtos fumígenos no Brasil está sob responsabilidade da Anvisa desde 2009, sendo proibida a comercialização, importação e propaganda desses produtos. No entanto, os cigarros eletrônicos são amplamente comercializados de forma ilegal.
O relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), é a favor do texto, com alterações. Além do relatório elaborado por ele, os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Zenaide Maia (PSD-RN) também apresentaram votos em separado, mas solicitaram a retirada após o último adiamento da votação.
Regulamentação da Profissão de Cuidador
Outro tema em discussão na CAE é a regulamentação da profissão de cuidador de pessoas (PL 5.178/2020), proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS). O texto define o cuidador como o profissional responsável por auxiliar e prestar assistência a pessoas que necessitam de acompanhamento constante ou parcial, seja em casa ou em instituições de acolhimento social.
O projeto estabelece diversas atribuições para esses profissionais, como a realização de rotinas de higiene pessoal, administração de medicamentos prescritos por profissionais de saúde habilitados e auxílio no deslocamento em atividades sociais, entre outras. Além disso, são estipuladas exigências para o exercício da profissão, como ter ensino fundamental completo e realizar um curso de formação com carga horária mínima de 160 horas. Aqueles que já atuam como cuidadores há pelo menos dois anos quando a lei entrar em vigor, caso seja aprovada, estarão dispensados da exigência do curso.
O projeto conta com um relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE).