O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados se pronuncie a respeito da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a inicio de investigações contra deputados e senadores.
Procedimentos e Manifestação da Câmara
Essa decisão do ministro foi proferida em resposta ao mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que busca suspender a tramitação da PEC, a qual foi aprovada pela Câmara na terça-feira (16).
Após receber a manifestação da Câmara, Toffoli analisará o pedido de suspensão.
Outras Ações Legais e Questionamentos
Além disso, líderes dos partidos PT, PSB e PSOL também recorreram ao STF para suspender a PEC. Toffoli deverá relatar essa ação também.
Os partidos contestam a ausência de apresentação de emendas dentro do prazo regimental e a falta de publicidade prévia sobre o parecer do relator, além da convocação das sessões de deliberação sem o devido aviso mínimo para votação da proposta.
Após ser aprovada, a PEC foi enviada ao Senado. Se for aprovada lá, a proposta será promulgada pelo Congresso e começará a valer.
A PEC estabelece que qualquer abertura de ação penal contra um parlamentar exigirá autorização prévia, por meio de votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Adicionalmente, a proposta concede foro especial no Supremo para presidentes de partidos.