O objetivo principal é promover um entendimento coerente entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) sobre a aceitação dos recursos de revista. Para isso, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que preside o TST, inaugurou nesta terça-feira (10) o primeiro curso de capacitação voltado para servidores que lidam com a análise preliminar desses recursos nos TRTs.
Instrumento jurídico
Os recursos de revista são apelos contra decisões dos TRTs direcionados ao TST, e seu processamento está condicionado a uma série de requisitos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quando uma parte decide recorrer ao TST, o recurso deve ser submetido ao TRT que emitiu a decisão questionada. É responsabilidade desse Tribunal realizar uma análise prévia do recurso para assegurar que ele cumpra os requisitos necessários para sua aceitação.
Decisões uniformes
Ao abrir o curso, o presidente do TST enfatizou a função constitucional do Tribunal como uma Corte que estabelece precedentes, garantindo que suas decisões tenham um caráter geral. Este treinamento é contínuo e deve ser eficaz para atingirmos uma uniformidade e um entendimento comum na análise desses recursos, afirmou.
Conforme destacou Aloysio Corrêa da Veiga, a admissibilidade do recurso de revista inicia nos TRTs e culmina no TST. Assim, é essencial que os TRTs identifiquem o que é repetitivo, para que as decisões sejam uniformizadas com excelência, ressaltou.
Função constitucional
O evento está sendo promovido pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores do TST (Cefast) em colaboração com o Centro de Educação Corporativa da Justiça do Trabalho (CEduc).
O ministro Alexandre Ramos, que é o diretor do Cefast, mencionou que o sistema de justiça funciona como uma engrenagem composta por diversas partes e que o recurso de revista é a via recursal através da qual o TST exerce sua função constitucional de uniformizar a jurisprudência trabalhista. É fundamental que estejamos alinhados com a finalidade desse recurso para que possamos entender a lógica do ordenamento jurídico trabalhista e, assim, pacificar questões em todo o território nacional, concluiu.
Como parte das atividades do curso, será realizada na quarta-feira (11) uma oficina intitulada Admissibilidade de Recurso de Revista, onde os participantes poderão trabalhar em grupos e apresentar os resultados aos ministros Alexandre Ramos, Cláudio Brandão e Evandro Valadão.