O Tribunal Superior do Trabalho iniciou, nesta terça-feira (18), a aceitação de manifestações escritas de pessoas, entidades e órgãos interessados na questão da pejotização, que foi pauta de um incidente de recurso repetitivo aceito em dezembro do ano passado. Esta iniciativa foi formalizada em um edital assinado pelo ministro Dezena da Silva, que é o relator do caso.
Prazos e Participação
O prazo estabelecido para o envio das manifestações é de 15 dias, incluindo aqueles que desejam participar do processo para fornecer informações e colaborar na sua resolução como amici curiae. As manifestações devem ser protocoladas como petição no próprio processo (E-RRAg-373-67.2017.5.17.0121).
Aspectos Jurídicos
O incidente de recurso repetitivo é uma das maneiras de estabelecer um precedente qualificado, onde a tese jurídica definida no julgamento tem caráter vinculante e se aplicará a todos os processos, tanto individuais quanto coletivos, que estão em andamento na Justiça do Trabalho.
A tese jurídica que será analisada é a seguinte:
“É válida a contratação de um trabalhador que constitui pessoa jurídica para a execução de atividades que normalmente são realizadas por empregados na empresa contratante (‘pejotização’)? E o reconhecimento de vínculo de emprego em relação a um contrato pejotizado?”
O caso específico envolve um empresário de Vila Velha (ES), que foi funcionário da Imetame Energia Ltda. e formou uma pessoa jurídica, continuando a exercer as mesmas funções, mas como prestador de serviços. Ele busca o reconhecimento de um vínculo empregatício após a pejotização.
Leia a íntegra do edital.