O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) decidiu prorrogar o prazo de cadastramento para o grupo do Simples Nacional, composto por Microempreendedor Individual (MEI) e empregadores domésticos, no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Anteriormente, o prazo encerrava em 1º de maio, porém foi estendido para 1º de agosto, de acordo com a publicação no Diário Oficial da União.
A importância do DET
O DET é o novo canal de comunicação trabalhista entre os auditores fiscais do trabalho e os empregadores. Bruno Carlo Wanderley, auditor-fiscal do trabalho, explica que todos os empregadores, incluindo domésticos, devem cadastrar seus contatos no DET. É fundamental informar e manter atualizado pelo menos um endereço postal eletrônico (e-mail) a fim de receber alertas quando houver novas mensagens na caixa postal do DET.
Importância do cadastro no DET
Segundo o auditor, as comunicações eletrônicas enviadas ao empregador por meio do DET não dependem do cadastro de contatos realizado pelo empregador. Mesmo que o e-mail não seja cadastrado e o empregador não acesse o DET, a ciência das comunicações eletrônicas será presumida. No entanto, é essencial estar cadastrado, pois a falta de atualização do cadastro no DET pode resultar em notificação e consequentes multas com base no artigo 630 da CLT.
O cadastro de contatos no DET deve ser feito através do endereço eletrônico do DTE, utilizando login e senha da conta Gov.br, com nível de segurança prata ou ouro (apenas para pessoa física), ou com certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ). Após a atualização do cadastro, é possível autorizar um terceiro a acessar o DET em nome do empregador, por meio do Sistema de Procuração Eletrônica - SPE.
O DET é uma plataforma digital criada com o objetivo de facilitar a comunicação eletrônica entre o empregador e a Inspeção do Trabalho. Por meio deste sistema, os empregadores poderão ter ciência de atos administrativos, procedimentos fiscais, intimações, notificações, decisões administrativas e avisos em geral, de maneira padronizada, eficiente e transparente. Além disso, o DET reduz os custos operacionais e deslocamentos dos empregadores, permitindo o recebimento de documentação eletrônica exigida durante as ações fiscais.
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