A Câmera dos Deputados deu um passo importante na tarde desta terça-feira (18) ao aprovar por unanimidade o Projeto de Lei nº 4.538/2021, que ficou conhecido como PL 'Custas Zero para a Advocacia'. Essa nova legislação elimina a obrigação para advogados de pagarem antecipadamente as custas processuais em ações que visam a cobrança de honorários advocatícios.
Autoria e Apoio da OAB SP
O projeto foi elaborado pela deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP) e recebeu forte suporte da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo), que se envolveu ativamente em todas as etapas da tramitação, promovendo uma mobilização intensa para que a proposta fosse aprovada.
Leonardo Sica, presidente da OAB SP, ressaltou a importância dessa conquista. Esse resultado é fruto de um trabalho dedicado, com mobilização da OAB SP durante a presidência de Patrícia Vanzolini, dos presidentes das subseções e da toda a advocacia. Agradeço ao Congresso Nacional, à deputada Renata Abreu e a todos os parlamentares que apoiaram essa causa fundamental para que possamos exercer nossa profissão com maior liberdade e autonomia, afirmou.
A Relevância do Projeto
Após cinco anos de tramitação, o projeto teve como relator o deputado Rubens Pereira, que enfatizou a relevância da proposta para assegurar o pleno exercício da advocacia. No Brasil, é insuficiente que os direitos estejam registrados em nossas Cartas Constitucionais. Se um direito adquirido não é exercido, ele se transforma em um direito perdido. O que estamos não apenas discutindo, mas aprovar, é a eliminação da exigência de pagamento antecipado de custas, permitindo que advogados recebam o que lhes é devido sem barreiras, declarou.
A deputada Renata Abreu comemorou a aprovação e sublinhou o papel central da OAB na luta por essa medida. Hoje é um momento histórico para a advocacia brasileira. A OAB esteve presente em cada passo dessa jornada, coletando assinaturas e movimentando a categoria para assegurar que este projeto fosse aprovado. Esta é uma vitória de todos os advogados e advogadas do país, afirmou.
Apoio e Mobilização da OAB SP
Desde o início da tramitação do PL, a OAB SP tem atuado de forma proativa em sua defesa, promovendo ações diversas para garantir a aprovação.
Manifestação dos Parlamentares
Durante a sessão, vários deputados expressaram seu apoio ao projeto, destacando a importância da medida para a advocacia e para o sistema de Justiça. O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) comparou a exigência de custas à atuação de um consultório médico. Afirmar que esse projeto cria um privilégio é um erro. O advogado já tem que arcar com custos processuais e frequentemente confronta dificuldades para receber seus honorários, disse.
Por sua vez, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) destacou que não é justo exigir que o advogado cobre por aquilo que já foi reconhecido pela Justiça como seu trabalho. O deputado Cleber Verde (MDB) e representantes do União Brasil, Rede e PT também manifestaram seu apoio ao projeto, reconhecendo os esforços da Câmara para valorizar a advocacia.
Próximos Passos
O texto aprovado pela Câmara manteve o substitutivo do Senado, que transformou a isenção total em uma dispensa do adiantamento das custas. Agora, o projeto aguarda sanção presidencial.
A OAB SP reafirma seu compromisso em defender a advocacia e continuará a monitorar os trâmites finais para assegurar que essa conquista histórica seja plenamente implementada.