Após expirar o prazo de vinte e quatro horas para que a empresa indicasse um representante legal, o descumprimento da ordem foi confirmado, mesmo após a intimação inédita via rede social. Diante disso, o Ministro Alexandre de Moraes determinou um novo prazo de vinte e quatro horas para que a ANATEL cumprisse a decisão, sendo que a agência já havia sido notificada anteriormente.
Vale ressaltar que a justificativa para a intimação via rede social se baseia na urgência de evitar prejuízos potenciais e possíveis tentativas de burla. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou favoravelmente sobre a intimação via WhatsApp em casos específicos, aplicando o princípio da instrumentalidade das formas em matéria de intimações.
Medidas aplicadas pelo Ministro
Além disso, as empresas Google e Apple receberam a devida notificação para remover o aplicativo X de suas lojas em até cinco dias. Portanto, o aplicativo ficará inoperante em dispositivos iOS e Android, mesmo para aqueles que já o tenham instalado.
O Ministro Alexandre de Moraes também impôs uma multa diária de até cinquenta mil reais para aqueles que utilizarem uma VPN (rede virtual privada) para acessar a rede social. Anteriormente, o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, apresentou um parecer favorável ao bloqueio da referida rede social.
O Ministro também havia determinado o bloqueio dos recursos financeiros da empresa Starlink Holding, até que houvesse um representante legal para o X no Brasil, com o objetivo de assegurar o pagamento das multas aplicadas à rede social.
As empresas afetadas são a STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA. e a STARLINK BRAZIL SERVIÇOS DE INTERNET LTDA., na pessoa de seu representante legal, Vitor James Urner, conforme Mandado de Intimação nº 4988/2024.
Elon Musk está sob investigação no Inquérito (INQ) 4957, que apura possíveis crimes de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime.
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