Areas de atuação
Adalberto De Castro Estrela
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- Salvador - BA
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André De Carvalho Alves
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- Goiânia - GO
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Benedito Fortes De Arruda
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- Brasília - DF
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Brenda Barbosa
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- Brasília - DF
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Bruna Fernandes
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- Salvador - BA
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Carlos Alberto Aquino Oliveira
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- Recife - PE
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Carlos Alberto Aquino Oliveira
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- Recife - PE
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Carlos Raimundo Montenegro Nuno
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- Rio de Janeiro - RJ
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Carolina Custódio Molinari
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- Campo Grande - MS
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Carolinne Silva Azevedo
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- Vitória da Conquista - BA
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Claud Wagner Dias
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- Trindade - GO
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Claudio Cesar De Oliveira Pereira
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- São José dos Campos - SP
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Cleber Queiroz Silva
Advogado atuante no estado de rondônia.
- Ji-Paraná - RO
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Cristiano Campos Gonçalves
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- Ituiutaba - MG
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Denis Gradowski Rodrigues
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- Curitiba - PR
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Edisson Alves
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- Brasília - DF
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Jakson Lima
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- Brasília - DF
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Jefferson Cardoso De Castro Rosa
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- Belo Horizonte - MG
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Jéssica Pereira Da Silva Gurgel Baptista
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- Volta Redonda - RJ
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José Antonio Da Silva Filho
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- Brasília - DF
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Jose Augusto Filho Augusto
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- Suzano - SP
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Júlia Junqueira
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- Rio das Ostras - RJ
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Luiz Humberto Maron Agle
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- Salvador - BA
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Marcos Miguel Liborio Cabral
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- Rio de Janeiro - RJ
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Marcos Vinicius Pereira Braga
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- Maurilândia - GO
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Marilan Rocha
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- Eunápolis - BA
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Mário Teixeira Arantes
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- Brasília - DF
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Natalia Shizue Yoshizane Fukano
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- Maringá - PR
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Patricia Costa Silva
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- Brasília - DF
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Pedro Fraga
Formado pelas uniesp e fbb, pós-graduando em direito administrativo com gestão de pessoas
- Salvador - BA
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Ricardo Lima
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- Fortaleza - CE
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Tâmara Oliveira
Sou dvogada em direito trabalhista, previdenciário, família e consumidor e estou disponivel para ate
- Belém - PA
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Valter Marelli
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- Primavera (Rosana) - SP
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Advogados Direito Administrativo
Veja abaixo uma explicação resumida sobre a área de Direito Administrativo
O que é o Direito Administrativo?
O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que tem como objetivo regular a atuação da administração pública. Em outras palavras, o Direito Administrativo é o conjunto de normas que regem a organização, funcionamento e controle dos órgãos e entidades que integram a administração pública, bem como as relações entre eles e os particulares.
É importante ressaltar que a administração pública não se restringe apenas aos órgãos do poder executivo, abrangendo também os poderes legislativo e judiciário, além de entidades autônomas e descentralizadas, como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Princípios do Direito Administrativo
O Direito Administrativo é baseado em alguns princípios fundamentais, que norteiam a atuação da administração pública e garantem a sua legalidade e eficiência. Entre esses princípios, podemos destacar:
- Legalidade: a administração pública só pode agir de acordo com a lei;
- Impessoalidade: a administração pública deve agir de forma imparcial e sem discriminação;
- Moralidade: a administração pública deve agir de forma ética e moralmente correta;
- Publicidade: os atos da administração pública devem ser transparentes e acessíveis ao público;
- Eficiência: a administração pública deve agir de forma eficiente, buscando sempre o melhor resultado com o menor custo possível.
Controle da Administração Pública
Um dos principais objetivos do Direito Administrativo é garantir o controle da administração pública, de forma a evitar abusos de poder e garantir o cumprimento das leis e dos princípios constitucionais. Para isso, existem diversos mecanismos de controle, como:
- Judicial: por meio do Poder Judiciário, que pode anular atos administrativos ilegais e inconstitucionais;
- Legislativo: por meio do Poder Legislativo, que exerce o controle político da administração pública;
- Ministério Público: responsável por zelar pelo cumprimento das leis e dos princípios constitucionais;
- Tribunais de Contas: responsáveis por fiscalizar as contas e o uso dos recursos públicos pelos órgãos da administração pública.
Consulta ao Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas é um órgão que tem por finalidade fiscalizar a gestão financeira dos órgãos públicos. É possível realizar uma consulta no Tribunal de Contas para verificar se determinado órgão público cumpriu com suas obrigações fiscais e legais. Além disso, também é possível verificar a regularidade de empresas que prestam serviços ao governo.
O Tribunal de Contas disponibiliza em seu site uma ferramenta de consulta pública que permite ao cidadão verificar as contas e processos de gestão de recursos públicos. Essa consulta é muito importante para a transparência dos atos públicos e para a fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
Conclusão
O Direito Administrativo é uma área do Direito que trata da organização e funcionamento da administração pública, suas relações com os particulares e a fiscalização da gestão pública. É importante que os cidadãos conheçam seus direitos e deveres em relação ao Estado e saibam como exigir o cumprimento das normas e leis que regem a administração pública. Além disso, a consulta aos órgãos fiscalizadores, como o Tribunal de Contas, é uma forma de contribuir para a transparência e a efetividade da gestão pública.